No início de cada ano, diversas obras entram em domínio público, permitindo que sejam utilizadas livremente por qualquer pessoa. No Brasil, o prazo para que uma obra artística, científica ou literária caia em domínio público é de 70 anos a partir da data de falecimento do autor. Quando esse período se completa, a obra deixa de ter proteção exclusiva e pode ser utilizada sem necessidade de autorização, com a proteção expirando sempre no primeiro dia do ano.

A Lei de Direitos Autorais

A Lei de Direitos Autorais é a norma legal que regulamenta a proteção dos direitos do autor e estabelece o prazo para que as obras ingressem em domínio público. Esta lei protege uma ampla gama de obras intelectuais, incluindo textos, desenhos, músicas, projetos, fotografias, e outras categorias mencionadas no artigo 7º da Lei.

O período de proteção dos direitos autorais pode variar entre 50 e 70 anos, dependendo do país. No Brasil, este prazo é de 70 anos. Durante esse tempo, somente o autor ou seus herdeiros têm o direito exclusivo de usar a obra.

Exceções à Proteção dos Direitos Autorais

Há algumas situações em que é possível utilizar obras protegidas por direitos autorais sem a necessidade de permissão do autor:

• Finalidade Educacional: Uso em aulas ou cursos.
• Crítica e Análise: Uso em críticas, análises, pesquisas ou notícias.
• Acessibilidade: Reprodução em braile.
• Instituições Públicas: Uso em bibliotecas públicas.
• Paródias: Criação de paródias.

Essas exceções garantem que as obras possam ser acessadas e utilizadas de forma ampla para fins educativos, críticos, ou de acessibilidade, contribuindo para a disseminação de conhecimento e cultura.

Se você tem dúvidas sobre o uso de obras protegidas ou deseja entender melhor seus direitos e obrigações como autor, nosso escritório de advocacia está à disposição para oferecer orientação especializada.

Em 2024, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atualizou suas regras para aposentadoria, introduzindo mudanças significativas que beneficiam trabalhadores de longa data.

A principal alteração é a dispensa de idade mínima para a aposentadoria. Agora, as mulheres podem se aposentar após 30 anos de contribuição e os homens após 35 anos, independentemente da idade.

Escolha da Forma de Aposentadoria

Com a nova resolução, cada trabalhador pode optar pela forma de aposentadoria que considerar mais vantajosa, seja por tempo de contribuição ou pela regra de pontos.

Sistema de Pontuação

O sistema de pontuação do INSS exige uma soma mínima de idade e tempo de contribuição: 91 pontos para mulheres e 101 pontos para homens. Anteriormente, esses números eram 86 e 96 pontos, respectivamente. Essa pontuação é calculada somando a idade do trabalhador ao seu tempo de contribuição.

Idade Mínima Progressiva

A idade mínima para aposentadoria se tornou progressiva, aumentando seis meses a cada ano:

• 2024: Homens – 63 anos e meio, Mulheres – 58 anos e meio
• 2025: Homens – 64 anos, Mulheres – 59 anos
• 2026: Homens – 64 anos e meio, Mulheres – 59 anos e meio

Até 2031, a idade mínima continuará aumentando, atingindo 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Regras de Transição

Para aqueles que já contribuíram antes da reforma da previdência de novembro de 2019, foram criadas regras de transição que se estenderão até 2031. Essas regras têm como objetivo suavizar a mudança entre as antigas e as novas exigências de aposentadoria.

Tempo de Contribuição + Idade Mínima

A idade mínima é progressiva, subindo seis meses a cada ano, e exige um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.

Aposentadoria por Idade

Para a aposentadoria por idade, a exigência é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos de contribuição.

Pedágio de 50%

Essa regra é aplicável a segurados que estavam próximos da aposentadoria em 2019. Exige um pedágio equivalente a 50% do tempo de contribuição faltante.

Pedágio de 100%

Aqui, o trabalhador deve cumprir integralmente o tempo de contribuição que faltava. A vantagem deste método é que o valor do benefício pode ser maior.

Se você tiver dúvidas sobre como essas mudanças afetam seu plano de aposentadoria, nosso escritório está pronto para oferecer a orientação necessária, ajudando a garantir que você faça a escolha mais vantajosa e segura.

Publicada no final de abril, o Conselho Nacional de Justiça , ou CNJ, ampliou o direito à licenças maternidade e paternidade para pais ou mães, genitores monoparentais, e casais em união estável homoafetiva. O texto agora reconhece a união homoafetiva como entidade familiar.

O novo documento determina a pais ou mães, genitores monoparentais, por exemplo que utilizem técnicas de inseminação artificial, fertilização in vitro e/ou necessitem de barriga solidária ou de aluguel, ou casais homoafetivos também tenham o direito de usufruir da licença maternidade e paternidade.

Por existir diferentes entidades familiares, o Direito das Famílias deve ser atualizado para abrangê-las e proporcionar igualdade no reconhecimento de suas famílias.

As tecnologias de inteligência artificial (IA) oferecem muitos benefícios, mas também levantam sérias preocupações éticas, como a potencial discriminação e a ampliação de desigualdades. Diante desses desafios, a regulamentação da IA tornou-se uma questão crucial na sociedade moderna.

No Brasil, diversas iniciativas estão sendo implementadas para estabelecer diretrizes claras sobre o uso da IA e garantir a supervisão humana. Um exemplo é a nova lei no Ceará, que exige que a utilização de IA seja supervisionada por humanos, evitando decisões totalmente autônomas por sistemas inteligentes. Essa medida reflete a importância do controle humano para prevenir abusos ou erros cometidos por máquinas sem intervenção.

Outro avanço significativo é o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas, que propõe diretrizes para o uso da IA na administração pública. Essas diretrizes visam garantir a ética e a transparência, evitando decisões discriminatórias que prejudiquem os cidadãos.

Em 2024, espera-se que a regulamentação da IA no Brasil avance ainda mais, com a criação de novas leis e o aprimoramento das existentes. O foco será garantir a supervisão humana, a transparência e o respeito aos direitos dos cidadãos, especialmente no que diz respeito ao uso ético dos dados pessoais.

A infância é uma fase importante na vida de uma pessoa, na qual a presença e participação dos responsáveis desempenham um papel fundamental para um desenvolvimento saudável, especialmente no contexto escolar. Reconhecendo essa importância, a Comissão de Educação (CE) aprovou um projeto de lei que visa permitir aos pais se ausentar do trabalho para participar da vida escolar de seus filhos.

O Projeto de Lei 143/23 propõe uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo ao empregado o direito de se ausentar do trabalho por um dia a cada seis meses, sem prejuízo do salário, para comparecer à escola do filho de até 14 anos de idade.

Essa medida complementa outras ausências já autorizadas pela CLT que também não acarretam perda salarial, como nascimento de filho, doação de sangue, alistamento militar e acompanhamento de filho de até seis anos em consulta médica, entre outras.

É fundamental que as empresas estejam cientes das atualizações legais e contem com uma assessoria jurídica para orientá-las sobre temas como este, garantindo o cumprimento correto das novas disposições.

Nos dias atuais, o conceito de patrimônio ganhou novos significados com o advento da era digital. O patrimônio digital abrange uma ampla gama de objetos imateriais presentes no meio digital, desde acervos de dados até criptomoedas, passando por perfis em redes sociais e softwares. Sua importância é indiscutível não apenas pela relação com direitos fundamentais como propriedade, intimidade e privacidade, mas também pelo seu valor monetário.

O que pode ser considerado Patrimônio Digital:

• Dispositivos e dados: abrangem os aparelhos eletrônicos do falecido e os arquivos armazenados neles.
• E-mails: englobam as mensagens recebidas e a capacidade de manter o acesso à conta de e-mail.
• Contas online: referem-se a qualquer serviço acessado com nome de usuário e senha, incluindo redes sociais, que contenham mensagens, fotos e/ou vídeos.
• Contas financeiras: são aquelas vinculadas a uma instituição bancária ou financeira e acessadas online.
• Negócios online: incluem lojas virtuais com potencial de geração de receita.

Diante desse cenário, emerge uma questão importante: o que ocorre com esse patrimônio em caso de falecimento?

Existe um desafio devido ao fato de que o direito sucessório, embora seja um pilar fundamental da ordem jurídica, ainda não aborda de forma específica a herança digital. No Brasil, não há uma lei específica sobre a sucessão de bens digitais, mas há um projeto de lei em tramitação.

Essa lacuna tem gerado incertezas, tanto para os usuários quanto para as empresas de tecnologia, que muitas vezes se veem obrigadas a adotar medidas de autorregulação para lidar com essa questão.

Recentes julgamentos demonstram uma variedade de entendimentos. Enquanto alguns priorizam a proteção da privacidade e da inviolabilidade dos dados pessoais, outros optam por preservar os perfis em redes sociais de indivíduos falecidos.

No entanto, caso as leis em tramitação se tornem uma realidade, a transferência para os herdeiros será limitada ao conteúdo de valor econômico. Informações pessoais não poderão ser transferidas devido ao seu caráter personalíssimo.

É recomendável que os titulares das contas eletrônicas expressem sua vontade enquanto estão vivos, por meio de um planejamento sucessório adequado e o registro de um testamento.