Com o aumento do uso de cartões de crédito para compras online e físicas, é possível que você encontre uma transação desconhecida em sua fatura.

Como funciona o estorno de cartão de crédito?

O estorno de cartão de crédito é o processo que permite contestar uma compra não reconhecida pelo titular. Para iniciar o procedimento:

1. Identifique a compra: Verifique a transação que você não reconhece.
2. Entre em contato com a instituição financeira: Informe o ocorrido ao banco ou à administradora do cartão.
3. Investigação: O banco realizará uma investigação sobre a compra.
4. Redução do saldo: Se a contestação for aprovada, o valor será ajustado na fatura do mês seguinte.

Esse processo aplica-se exclusivamente a cartões de crédito.

Quando solicitar o estorno?

• Cobranças não reconhecidas
• Produtos defeituosos
• Duplicação de cobranças
• Cobranças incorretas
• Não recebimento de produtos ou serviços

Caso você se depare com qualquer uma dessas situações, entre em contato com sua instituição financeira para solicitar o estorno e proteger seus direitos como consumidor. Para orientação jurídica adicional, nossa equipe está à disposição para ajudar.

Quando realizamos compras pela internet, seja em sites ou redes sociais, esperamos que os produtos cheguem conforme o prazo estabelecido pela empresa vendedora e em perfeitas condições. No entanto, nem sempre isso ocorre devido a problemas como embalagem inadequada, extravio, roubo ou situações de força maior.

Nesses casos, é crucial saber como proceder para minimizar possíveis danos. 

Empresas como os Correios oferecem tipos específicos de indenização, que podem cobrir integral ou parcialmente os prejuízos causados.

Tipos de indenizações oferecidas:

Por atraso na entrega.

Por extravio (perda da encomenda).

Entrega indevida.

Roubo.

Situações que geralmente não são passíveis de indenização:

Erro no endereçamento.

Retenção por autoridade competente (alfândega ou autoridades policiais federais, ou estaduais).

Casos fortuitos ou de força maior, como fechamento de aeroportos, enchentes, incêndios, deslizamentos de terra, queda de pontes, entre outros.

Objeto mal embalado.

Outras situações específicas.

É essencial estar ciente dos seus direitos e das políticas de indenização ao realizar compras online. 

Caso ocorra algum problema com sua encomenda, entre em contato imediatamente com a empresa responsável pelo envio para buscar uma solução adequada e evitar prejuízos maiores.

Ter auxílio jurídico em empresas é extremamente importante para proporcionar uma boa gestão, além de obter auxílio em decisões jurídicas e obter um bom planejamento.

Por que procurar?

Independentemente do tamanho da sua empresa, o auxílio jurídico sempre será necessário, seja para evitar problemas legislativos ou obter conhecimento das normas legais.

Além disso, o serviço jurídico é uma ótima opção para empresas que precisem de análises e acompanhamentos de processos, bem como da elaboração de contratos.

Entre os principais benefícios, estão:

• Redução de custos;
• Proteção patrimonial da empresa;
• Segurança das informações;
• Solução eficiente de problemas.

Portanto, se você concluiu ser uma boa opção ter uma equipe jurídica na sua empresa, opte por profissionais qualificados na área desejada e que cumpra suas necessidades e a do seu negócio.

No mês de junho, foi sancionada uma lei que prevê a criação de diretrizes para realizar adaptações que combatam a crise climática.

Os principais pontos descritos no projeto são a gestão e a redução do risco climático, a integração de estratégias de diminuição e adaptação e a implementação de instrumentos de políticas públicas que garantam a eficácia dessas adaptações.

Os planos de adaptação deverão identificar, avaliar e priorizar medidas para lidar com desastres naturais recorrentes, minimizar perdas e danos e promover a resiliência dos sistemas afetados.

Conforme o projeto sancionado, será elaborado abrangendo três esferas da federação e os setores socioeconômicos, garantindo a participação social dos mais vulneráveis.

Ainda de acordo com essa norma, a elaboração dos planos estaduais deverão ser disponibilizadas e mantidas atualizadas na íntegra na internet, garantindo transparência e acesso público às informações.

A lei também incentiva a adaptação do setor agropecuário; o uso de soluções baseadas na natureza; e o incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados para a adaptação às mudanças climáticas. 

O monitoramento e a avaliação contínua das ações propostas são essenciais para a lei estabelecer processos inclusivos para a revisão periódica dos planos.

Para evitar a falência de uma empresa, a recuperação judicial desempenha um papel importante não apenas na estabilização da organização, mas também na preservação dos empregos de seus colaboradores e na manutenção do recolhimento de impostos ao Estado.

Para iniciar o processo de recuperação judicial, a empresa deve formalizar um pedido perante a Justiça, acompanhado de uma série de propostas destinadas à reabilitação financeira.

As etapas fundamentais deste procedimento são as seguintes:

1. Pedido Inicial: A empresa submete à Justiça o pedido de recuperação judicial.
2. Suspensão das cobranças: caso o pedido seja aprovado pelo juiz, a empresa obtém um prazo de 180 dias, durante os quais as cobranças, protestos e processos judiciais ficam suspensos.
3. Administração judicial: um administrador judicial é designado pelo juiz para monitorar o processo e interagir com a empresa durante o período de recuperação.
4. Elaboração do plano de recuperação: A empresa tem até 60 dias para elaborar um plano detalhado de recuperação, que inclui a renegociação de dívidas e estratégias para manter suas operações viáveis. Esse plano deve ser submetido à aprovação do juiz.
5. Assembleia de Credores: Realização de uma assembleia para os credores votarem a proposta de recuperação apresentada pela empresa.
6. Aprovação e Execução do Plano: Se o plano de recuperação for aprovado, a empresa tem um prazo de até 2 anos para executá-lo. Ao término deste período, o processo é arquivado. No entanto, se o plano não for cumprido ou aprovado pelo juiz, a falência pode ser decretada e os credores poderão recuperar seus créditos por meio de leilões.
7. Os leilões envolvem a avaliação dos bens da empresa por um investidor, que apresenta uma oferta pela compra. 

Como forma de incentivo, a empresa em recuperação judicial pode oferecer benefícios adicionais, como a cobertura das despesas com a venda dos bens.

Este processo de recuperação judicial visa assegurar a continuidade das atividades empresariais enquanto protege os interesses dos credores, proporcionando uma via estruturada para a reorganização financeira e a preservação dos empregos.

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