A propriedade rural pode ser utilizada tanto como moradia, quanto como forma de trabalho e sustento de uma família. Dessa forma, quando se herda uma propriedade rural é indispensável realizar o inventário, seja para concretizar a aquisição da propriedade, seja para evitar conflitos futuros, de modo a viabilizar a gestão eficiente e segura do patrimônio.

O inventário rural, assim como qualquer outro, consiste no levantamento dos bens do proprietário falecido, registrado formalmente em um documento.

Devido às diversas possibilidades de uso, o inventário de áreas rurais tende a ser um processo mais demorado do que o comum, em resposta aos interesses envolvidos, como usufruto, uso contínuo pelos beneficiários e a continuidade das produções agrícolas.

Como abrir o inventário de uma área rural?

Existem duas formas de realizar o inventário de uma área rural: judicial ou extrajudicial, dependendo do consenso entre os familiares e da necessidade de intervenção judicial no processo.

Além disso, ao lidar com o inventário, surgem dois cenários prováveis: a formação de um condomínio entre os herdeiros ou o fracionamento da terra, onde cada parte é destinada a um herdeiro de forma individual.

No caso de condomínio, todos os herdeiros possuem os mesmos direitos sobre a mesma área. Se um dos herdeiros desejar vender sua parte, deverá ofertá-la primeiramente aos demais, que terão preferência de compra. Havendo concordância, a venda poderá ser realizada nas mesmas condições da proposta inicial.

No segundo cenário, em que a terra é fracionada, é necessário analisar o tamanho da divisão. Dependendo da localização da área rural, será preciso verificar as leis locais para determinar os limites mínimos permitidos para o fracionamento.

Outro ponto importante é a contratação de um advogado especializado para conduzir o inventário, garantindo a correta avaliação da terra e o devido recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Em caso de maiores dúvidas sobre o inventário de áreas rurais, estamos à disposição para te auxiliar. Entre em contato!

Recentemente, um caso trágico no Rio de Janeiro envolvendo o transporte de cães causou grande comoção entre os donos de pets. Uma transportadora, alegando especialização no transporte de animais, foi acusada de maus-tratos e condenada pela morte de diversos cães. Um ex-funcionário da empresa revelou que as condições dos caminhões eram inadequadas, com falta de climatização e espaço devido à superlotação de cães e gatos. A empresa, no entanto, negou essas alegações.

Como proceder em situações semelhantes?

Se você se deparar com maus-tratos ou falhas na prestação de serviços relacionados ao transporte de animais, a primeira medida é registrar um boletim de ocorrência. Isso ajuda a formalizar a denúncia e iniciar as ações legais necessárias.

Como transportar seu pet com segurança?

De acordo com o Detran, para garantir a segurança do seu animal de estimação durante o transporte, seja no carro ou em outros meios, ele nunca deve estar solto. Utilize uma das seguintes opções:

• Peitoral com guia adaptada
• Caixas específicas de transporte

Violação do Código de Defesa do Consumidor

Em casos de infrações ao Código de Defesa do Consumidor, como falhas na prestação de serviços de transporte de animais, a empresa deve responder por danos. Ao contratar um serviço, a empresa compromete-se com a segurança do animal. Caso ocorra algum dano, é fundamental levar o animal ao veterinário para avaliar seu estado físico e obter um laudo, especialmente se houver problemas graves.

Transporte aéreo de animais

De acordo com a ANAC, animais podem ser transportados por avião nas seguintes situações:

• Cão-guia
• Animais de estimação não agressivos
• Animais de assistência emocional

Vale lembrar que o transporte aéreo é obrigatório apenas para cães-guias. Para outras situações, a companhia aérea pode recusar o transporte de acordo com suas políticas.

Caso você enfrente problemas com o transporte de seu animal ou tenha dúvidas sobre seus direitos, nossa equipe está à disposição para fornecer orientação e apoio jurídico.