O governo federal prorrogou na segunda-feira, 31, para 28 de dezembro, o prazo para empresas aderirem ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também conhecido apenas como Litígio Zero. O pedido foi da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Foi a 3a. prorrogação do programa, lançado no início do ano e que acabaria em 31 de julho.

O Litígio Zero permite a renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desistência de ações na Justiça (no caso de débitos inscritos na Dívida Ativa da União) ou de contestações administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Segundo o presidente-executivo da Abrasca, Pablo Cesário, a entidade “elegeu entre as suas pautas prioritárias a redução do contencioso tributário nacional” e justamente por isso defendeu para o Ministério da Fazenda “a continuidade do Litígio Zero”. Ele afirma que o contencioso tributário do país está beirando os R$ 7 trilhões, como “resultado de um sistema tributário disfuncional, injusto e ineficiente”.

“O Programa Litígio Zero representa uma primeira alternativa para a redução desse contencioso, que é muitíssimo custoso, tanto para o Estado quanto para as empresas”, diz. De acordo com ele, “cada contencioso leva, em média, 18 anos para ser resolvido no Brasil”. Nesse intervalo, o imbróglio “prejudica os resultados financeiros das empresas brasileiras, já que requer o pagamento de honorários, juros e encargos”. Também “retira recursos relevantes, que deveriam estar direcionados para produção, geração de empregos e investimentos, para um uso estéril, que é a prestação de garantias e o litígio”. Ele ainda afirma que a Abrasca “vai levar ao governo, em breve, novas propostas de soluções para o contencioso tributário”.

Fonte: Valor Econômico