A Receita Federal estendeu o prazo para adesão ao programa de autorregularização das subvenções de ICMS concedidas por governos estaduais.
Agora, os interessados têm até 31 de maio para se beneficiar dessa oportunidade, conforme estabelecido pela Lei nº 14.789/2023.
A formalização do pedido deve ser feita no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC, por meio do serviço “Requerimentos Web”, no site da Receita Federal.
Não deixe de aproveitar essa chance e regularize sua situação dentro do novo prazo estendido.
